Seminário debate legislação fundiária


O Ministério das Cidades realizou de 19 a 21 de outubro, em Brasília (DF), o Seminário de Regularização Fundiária Urbana no Brasil. O evento integra o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal, sendo uma das ações estratégicas do Programa Papel Passado, do MCidades.

O ministro das Cidades, Macio Fortes de Almeida, esteve na abertura do evento, ao lado da secretária Nacional de Programas Urbanos, Teresa Jucá, e demais autoridades envolvidas com o tema. Fortes afirmou que hoje cerca de 13 milhões de domicílios brasileiros estão em situação irregular, por isso a importância de buscar soluções na regularização fundiária. “Segundo pesquisa realizada na Grande São Paulo e publicada recentemente, um dos benefícios da regularização é o aumento da renda familiar, pois as pessoas podem sair de casa tranquilas quanto à posse, para estudar e trabalhar”, disse.

Fortes anunciou mais recursos para a Secretaria Nacional de Programas Urbanos, para investimentos em regularização fundiária, e chamou a atenção dos prefeitos presentes para o tratamento especial na cobrança de IPTU em áreas de interesse social. “A presença maciça do público demonstra interesse das prefeituras no tema, que é complicado; mas é preciso desatar este nó”, concluiu.

O seminário contou com mais de 700 inscritos, técnicos de todo o país. Durante os três dias do evento, avaliaram experiências de regularização fundiária realizadas pela União, Estados, Municípios e entidades públicas e civis. O principal tema em pauta foi a Lei nº 11.977/2009, que, além de instituir o Programa Minha Casa Minha Vida, trouxe em seu capítulo 3º, a primeira lei nacional de regularização fundiária.

Na cerimônia de abertura, foi lançada a publicação “Regularização Fundiária Urbana no Brasil”, destinada a mostrar a diversidade de experiências e políticas promovidas pelo governo federal, governos estaduais, prefeituras municipais, defensorias públicas estaduais e ONGs.

O Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, conhecido como Papel Passado, foi criado em 2003. A coordenação está ao cargo da Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) do Ministério das Cidades. O programa apoia Municípios, Estados e entidades civis, além de defensorias públicas. São transferidos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a implementação das ações de projeto de urbanização e regularização fundiária. A SNPU também se empenha na capacitação técnica e adequação das legislações federal, estadual e municipal.

Por meio do sistema de monitoramento do Papel Passado, são acompanhadas atividades de regularização fundiária desenvolvidas em 385 municípios, envolvendo 2.592 assentamentos que abrigam 1.709.573 famílias. Os dados do monitoramento indicam que, até outubro de 2009, foram concedidos 369.715 títulos de propriedade ou de concessão de uso e, destes, 136.974 foram devidamente registrados em cartório.





Mestrado em Recursos Hídricos deve fortalecer gestão em todo o país.

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CMA rejeita mudança na Lei das Águas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4762/09, da deputada Luciana Costa (PR-SP), que reformula a Lei das Águas (9433/97). O objetivo da proposta, segundo a autora, é aumentar a proteção aos recursos hídricos.

Um dos principais pontos do texto é a redução do prazo máximo de outorga de direito de uso desses recursos de 35 para 10 anos.

O relator do projeto na comissão, Antonio Feijão (PSDB-AP), ficou contra as mudanças. "A Lei das Águas é uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira. É um texto predominantemente didático, afirmativo, cuja diretriz não é proibir ou vedar, mas estimular, disciplinando, a participação da sociedade", afirmou.

Um dos pontos do projeto criticados pelo deputado é o que altera os comitês de bacia hidrográfica para, segundo o relator, "estabelecer, também, a predominância do Poder Público" no colegiado.

A proposta inclui integrantes do Ministério Público no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, hoje composto por representantes do governo federal, dos conselhos estaduais, dos usuários e de organizações civis. Ela prevê que os representantes do Poder Executivo federal terão pelo menos 40% de participação no órgão.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Fonte: Agência Câmara.

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